Recebo diariamente centenas de e-mails via jus brasil sobre consultas das mais variadas áreas do direito. Quando tenho interesse em responder e esclarecer os casos jurídicos o "Sistema" me informa
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Divirjo parcialmente do ilustre colega Gabriel. O próprio STJ já pacificou jurisprudência através de duas Súmulas, sobre o tema. Não cabe ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia
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