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6 de Abril de 2020

Direito Civil

DIREITO CIVIL STJ condena empresa pública a devolver em dobro valores pagos por serviços não prestados

Fernando Carrasqueira, Advogado
Publicado por Fernando Carrasqueira
há 3 anos

Caros leitores:

O STJ através da 2ª Turma, ao apreciar o Recurso Especial nº 1571393, aceitou por unanimidade um recurso especial que pleiteava a cobrança em dobro de valores pagos por um serviço não prestado. No caso a Advocacia Geral da União cobrava valores referentes ao pagamento de cotas de água e esgoto em repartição pública sediada em Florianópolis no período de 2002 a 2009.

O motivo foi simples: ao questionar o serviço, descobriu-se que não havia ligação de água e esgoto no local. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) reconheceu administrativamente o erro e parou as cobranças em 2009.

Defesa do consumidor

A AGU pedia a restituição dos valores em dobro, com amparo no Código de Defesa do Consumidor. Nas decisões de primeira e segunda instância, a União teve seu direito reconhecido, mas limitado à devolução de valores simples, sem a penalidade de pagamento em dobro.

Tanto a União quanto a Casan entraram com recurso no STJ. A União buscou aumentar a condenação para pagamento em dobro, e a Casan pleiteava a aplicação de prescrição no caso, sendo obrigada – segundo seu entendimento – a devolver apenas os valores referentes aos últimos três anos.

O recurso da Casan foi negado. O ministro relator do recurso, Herman Benjamin, aceitou o recurso da União e estabeleceu que a Companhia de água deve devolver todos os valores pagos em dobro, aplicando o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Para ele, há vários exemplos de julgados do STJ confirmando o direito de ressarcimento em dobro em casos como esse.

“O STJ possui firme jurisprudência no sentido de não configurar erro justificável a cobrança de tarifas de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, conforme determina o artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor”, explicou.

Portanto, caros leitores, fiquem atentos, pois este é um procedimento muito corriqueiro praticado pelas CEDAE, não só no Rio de Janeiro, especialmente nas áreas mais carentes, como alhures, e devem ser coibidos por ações afirmativas dos usuários lesados.

FERNANDO CARRASQUEIRA

OAB-RJ 27400

fcarrasqueira@carrasqueiraadv.com.br

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